O novo decreto sobre cidadania italiana, convertido na Lei nº 74/2025 (originada do Decreto-Lei nº 36/2025), trouxe mudanças significativas para filhos menores de cidadãos italianos nascidos no exterior. A principal alteração é que a cidadania não será mais adquirida automaticamente pelo direito de sangue (iure sanguinis) desde o nascimento. Agora, é exigida uma declaração expressa de vontade dos pais para transmitir a cidadania ao menor, e essa declaração deve ser feita perante as autoridades consulares. Para filhos nascidos até 27 de março de 2025, de pais que já são cidadãos italianos ou que protocolaram o processo de reconhecimento até essa data, há um prazo excepcional para a declaração de vontade, que vai até 31 de maio de 2026. Já para filhos nascidos a partir de 28 de março de 2025, a declaração deve ser apresentada pelos pais dentro de um ano a partir da data de nascimento do menor. Essas novas regras visam formalizar e controlar a aquisição da cidadania para menores, tornando a ação dos pais fundamental para garantir esse direito.

Com as recentes mudanças trazidas pela Lei nº 74/2025 (conversão do Decreto-Lei nº 36/2025), o registro de seu filho menor para fins de cidadania italiana não ocorre mais de forma "automática" como antes. Agora, é exigida uma declaração expressa de vontade dos pais para transmitir a cidadania ao menor perante o Consulado Italiano, acompanhada de uma taxa de 250 euros por beneficiário. Para filhos nascidos até 27 de março de 2025, de pais que já tinham a cidadania reconhecida ou processo protocolado até essa data, há um prazo especial para a declaração, que vai até 31 de maio de 2026. Já para filhos nascidos a partir de 28 de março de 2025, a declaração de vontade deve ser feita pelos pais dentro de um ano após a data de nascimento do menor. A presença de ambos os genitores é geralmente obrigatória para a assinatura da declaração, e, para menores com mais de 14 anos, a presença deles também é exigida. Portanto, o processo agora envolve essa declaração formal e o cumprimento de prazos específicos.

Perder o prazo para registrar seu filho menor de acordo com as novas leis da cidadania italiana tem consequências significativas, pois a aquisição da cidadania para ele não será mais automática. Essencialmente, se a declaração de vontade dos pais não for feita dentro do tempo estabelecido (até 31 de maio de 2026 para nascidos até 27/03/2025 ou até um ano após o nascimento para os nascidos a partir de 28/03/2025), o filho perde o direito ao reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis (por direito de sangue) de forma administrativa. Isso significa que ele não será mais considerado cidadão italiano desde o nascimento. A partir daí, a única via restante para que ele obtenha a cidadania poderá ser por naturalização, um processo muito mais complexo que exige, por exemplo, que o menor resida legalmente na Itália por, no mínimo, dois anos contínuos e cumpra outros requisitos, tornando o caminho para a cidadania extremamente mais longo e burocrático, além de não ser mais uma atribuição automática, mas sim uma concessão.

Sim, é absolutamente necessário que os dados do genitor italiano estejam atualizados no cadastro AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all'Estero) para solicitar a cidadania italiana para um filho menor. O AIRE é o registro oficial do governo italiano para cidadãos que vivem no exterior, e mantê-lo em dia é crucial para acessar serviços consulares. Se o AIRE do genitor estiver desatualizado (por exemplo, com endereço antigo ou estado civil não informado), o consulado provavelmente recusará ou atrasará o pedido de cidadania para o menor até que a situação seja regularizada. Além disso, a legislação italiana prevê multas para quem não atualiza o AIRE. Portanto, para garantir um processo tranquilo e bem-sucedido para o seu filho, o genitor italiano deve assegurar que todas as suas informações no AIRE estejam corretas e em dia antes de iniciar a solicitação.

Uma vez feita a declaração e entregue a documentação completa no consulado (ou comune, se os pais residirem na Itália), o tempo de processamento consular pode variar, mas geralmente segue o prazo máximo de 180 dias para análises e conclusão, embora seja comum que ocorra em um período menor, dependendo do volume de solicitações de cada representação consular. O mais importante é cumprir os prazos da declaração para garantir o direito.

Com as recentes alterações na legislação italiana, solicitar a cidadania para filhos menores, que antes era quase automática, agora exige uma declaração expressa de vontade dos pais e o cumprimento de prazos específicos. Para filhos nascidos até 27 de março de 2025, de pais que já são cidadãos italianos ou que protocolaram o processo de reconhecimento até essa data, a declaração de interesse na transmissão da cidadania deve ser feita no Consulado Italiano de sua jurisdição (ou Comune, se residirem na Itália) até 31 de maio de 2026, junto com os documentos necessários, como a certidão de nascimento do menor e um documento de identidade do genitor italiano. Já para filhos nascidos a partir de 28 de março de 2025, essa mesma declaração de vontade deve ser apresentada pelos pais dentro de um ano a partir da data de nascimento do menor. É crucial que o genitor italiano tenha seu cadastro no AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all'Estero) atualizado para que o processo seja aceito, e há uma taxa de 250 euros por beneficiário. A presença de ambos os genitores, e do menor se tiver mais de 14 anos, é geralmente exigida para a assinatura da declaração. Perder esses prazos pode resultar na perda do direito à cidadania por via administrativa, restando apenas a naturalização, um processo bem mais longo e complexo.